Doe seu Imposto de Renda

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) da Prefeitura de São Paulo, por meio da conscientização da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda, busca beneficiar projetos de entidades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O seu Imposto de Renda é a principal fonte de captação de recursos do FUMCAD da cidade de São Paulo e sua utilização não traz ônus a quem contribui. Você pode escolher como contribuir:

Múltiplas contribuições durante o ano

Contribuição única anual

Base legal: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260. Alterado pela Lei nº 12.594/2012, artigo 87.

Pessoa Física: Quem tem Imposto de Renda Devido  pode deduzir desse valor o que  destinar para o Fundo Estadual dos  Direitos da Criança e do Adolescente,  até o limite de 6%, desde que utilize o  Modelo Completo de Declaração do  Imposto de Renda.

Pessoa Jurídica: 1% do Imposto de Renda Devido de  empresas tributadas com base no  lucro real pode ser destinado ao Fundo  Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que utilize o  Modelo Completo de Declaração do  Imposto de Renda.

 

PROJETOS APROVADOS FUMCAD

VIVENDO COM MÚSICA

Objetivo Geral: Proporcionar a inclusão social de crianças e adolescentes, através de oficinas de música, proporcionando socialização cultural, desenvolvimento pessoal e valorização da autoestima, respeitando seus interesses e aptidões.

Os participantes terão as seguintes oficinas: Oficina de Música, Oficina de Percussão, Oficina de Sopro, Oficina de Cordas, Oficina de Teclado, Oficina de Canto e Coral.

Beneficiários diretos: 200 crianças e adolescentes entre 6 anos e 18 anos.

Valor do Projeto: R$ 505.179,73

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PROJETO SOCIALIZANDO

Objetivo Geral: Proporcionar atendimento técnico especializado para casos de violação de direitos humanos, violências, uso de entorpecentes, dificuldades de convívio familiar e de desenvolvimento individual e demais vulnerabilidades sociais e encaminhá-los para a rede de parceiros (CRAS, MSE, CAPS, Saúde e Educação), além de acompanhar o desenvolvimento destes casos junto aos usuários e unidades de atendimento. Promovendo a garantia de direitos e estimulando o desenvolvimento de identidade, competências  e habilidades para a vida.

O serviço contará com psicólogos, terapias ocupacionais e assistentes sociais específicos para acompanhar os casos e: Identificar casos de violação de direitos humanos, violências e uso de entorpecentes, Identificar casos de dificuldade de convívio familiar e desenvolvimento individual, Encaminhar caso para rede de parceiros, Acompanhar os casos encaminhados, Estimular aprendizado individual, participação e colaboração em grupo através de trabalhos lúdicos, rodas de leitura e de conversa, dinâmicas e apresentações artísticas e Realizar reuniões com os responsáveis pelos usuários e orientá-los.

Beneficiários diretos: 250 crianças e adolescentes entre 6 anos e 18 anos.

Valor do Projeto: R$589.621,02

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COMO DESTINAR:

Por meio do simulador da Receita Federal, você calcula o valor máximo a ser abatido do Imposto de Renda. Após a simulação, será disponibilizado nesta tela o botão “Fazer Doação”, que levará você diretamente à página da escolha de entidades.

A primeira tela traz os links das entidades com projetos aprovados pelo CMDCA no sistema. Clicando sobre o nome da entidade, você pode ver maiores informações sobre a instituição.

A partir da tela de detalhes da instituição, clicando no botão “Efetuar doação para este projeto”, o sistema solicitará os seus dados.

Preencha os campos e clique no botão “Confirmar”. A seguir, confirme a geração do boleto.

O sistema o levará à tela do banco arrecadador de doações para a entidade selecionada. Nesta tela, você terá disponível a linha digitável para fazer o pagamento online ou a opção de impressão para pagamento em uma agência bancária.

INFORMAÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS

As contribuições efetuadas até o último dia útil do ano-calendário são consideradas deduções diretas do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, até o limite de 6% do mesmo. Portanto, até este limite, não trazem ônus para o contribuinte (veja no simulador da Receita Federal). Para pessoas físicas que escolherem proceder conforme determina a Lei 12.594/12, pelos percentuais informados, o procedimento pode ser feito até o dia 30/4 do ano seguinte.

INFORMAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS

A pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das contribuições efetuadas ao FUMCAD.

Indedutibilidade da doação: o valor da doação é considerado indedutível como despesa operacional para a pessoa jurídica doadora.

Prazo de pagamento da doação: o valor deverá ser pago até o último dia útil de cada período de apuração do Imposto, trimestral ou anual.

Procedimentos pós-doação: quando o pagamento for feito por transferência bancária, direto no caixa ou por TED, haverá necessidade de envio ao CMDCA de correspondência com a carta devidamente preenchida, juntamente com a cópia do comprovante de depósito:

CMDCA/SP
Rua Líbero Badaró, 119, 2º andar, centro – São Paulo – SP – CEP 01009-000

MODELO DE CARTA (Imprimir em papel timbrado)

FUMCAD

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Presidente do CMDCA/SP

 

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(Qualificação de pessoa Jurídica ou Física – Nome/CNPJ ou CPF/Endereço/Representante Legal, caso pessoa Jurídica) vem à presença de Vossa Senhoria informar que analisamos e avaliamos o projeto (Nominar , conforme inscrição do CMDCA) apresentado pela

organização__________________________________________________(Qualificar a Organização) e declarar que firmamos a intenção e o compromisso quanto ao financiamento do projeto supra,  aprovado por este Egrégio Conselho, no valor de ______________, que será deduzido do Imposto sobre a Renda, de acordo com a Legislação Vigente.

Nestes termos

 

Aguardo.

 

São Paulo, ________de ________ de 20__